TERMOS E CONDIÇÕES PARA VENDEDORES – ACORDO DE VENDA

Esta página refere-se aos Termos e Condições (“Acordo de Venda”) segundo os quais Vendedores poderão comercializar seus Produtos através do site da PixelHopp (o “Site”) na condição de Vendedores Registrados.

I – A Conta:

Ao criar uma conta no Site (“Conta”) e marcar a opção “Eu Concordo”, localizada no fim desta página, ou através do acesso ou utilização dos serviços oferecidos pelo Site (os “Serviços”), a pessoa ou empresa que desejar comercializar seus produtos no Site (“Vendedor”) afima que:

(a) leu, compreendeu e concordou em vincular-se aos termos e condições deste Acordo de Venda, incluindo os Termos de Licença, todos estabelecendo um vínculo contratual entre o Vendedor e a PixelHopp; e

(b) leu e reconheceu os termos para a coleta e utilização dos dados do Vendedor dispostos no Acordo de Privacidade da PixelHopp, mesmo não sendo um usuário registrado dos Serviços.

I.I – Empresas, Organizações e Entidades:

Se o Vendedor criar uma Conta em nome de uma Empresa, Organização ou Entidade, então:

(a) o termo “Vendedor” inclui o Vendedor, a Empresa, Organização ou Entidade; e

(b) o Vendedor afirma e garante ser um representante autorizado da Empresa, Organização ou Entidade, com legitimidade para vincular a Empresa, Organização ou Entidade ao Acordo de Venda; e que o Vendedor aceita os termos do Acordo de Venda em nome da Empresa, Organização ou Entidade.

Este Acordo de Venda possui como partes, o Vendedor, cujo nome é mostrado abaixo, e a Hopp Creative Intermediação de Serviços Digitais LTDA. (se o nome da empresa for diferente, é só mudar) (“PixelHopp”), uma Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada.

II – Compromissos Gerais:

O Vendedor se compromete a cumprir as seguintes determinações:

(a) Este Acordo de Venda possui como termo inicial o momento em que o Vendedor cria uma conta no Site e marca a opção “Eu Concordo”, aceitando seus Termos e Condições (“Termo Inicial”) e está, a partir deste Termo Inicial, vinculando o Vendedor e a PixelHopp ao Acordo de Venda.

O Vendedor e a PixelHopp (“Partes”) estabelecem o seguinte:

(b) O Vendedor concorda que quaisquer Produtos por ele disponibilizados no Site não conterão violação a direitos de terceiros de nenhum tipo, incluindo, entre outros, quaisquer direitos de Propriedade Intelectual ou Direitos Privados.

II.I – Direitos de Propriedade Intelectual:

(a) Para os fins deste Acordo de Venda, “Direitos de Propriedade Intelectual” se referem a todos os direitos relativos a Patentes, Direito Autoral, Direitos Privados, Publicidade, Marcas, Trade Dress, Boa-fé, Segredos de Negócio e outros Direitos de Propriedade Intelectual existentes ou que vierem a existir, além de todos os pedidos e registros, prorrogações e extensões dos mesmos, sob as leis de qualquer estado, país, terrotório ou jurisdição;

(b) A PixelHopp reserva-se no direito de banir ou remover o direito de acesso aos Serviços do Vendedor que receber uma ou mais reclamações relacionadas a Direitos Autorais envolvendo qualquer um dos Produtos listados pelo Vendedor ou relacionados ao Vendedor no Site;

(c) O Vendedor compreende que a publicação de seus Produtos no Site não substitui o registro de tais Produtos perante qualquer órgão competente do País a que estiver vinculado ou qualquer outro país que vier a requerer tal registro como condição para a autorização de sua comercialização legal.

II.II – Direitos do Vendedor sobre os Produtos Publicados no Site:

(a) O Vendedor afirma, determina e garante que:

possui o total direito, poder e autoridade para concordar com os Termos e Condições deste Acordo de Venda e para cumprir com todas as obrigações estabelecidas no mesmo;

(b) os Produtos do Vendedor e todas as partes integrantes dos mesmos são de titularidade e controle do Vendedor ou estão licenciados a este e que a utilização dos Serviços pelo Vendedor está autorizada por todas as leis aplicáveis e por todos os demais detentores de direitos sobre os Produtos. O Vendedor também afirma ser detentor de todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre os Produtos por ele postados no Site;

(c) se o Produto do Vendedor constitui o todo ou parte de elementos de design, fontes, clipart, sprites, vetores, brush tools e similares, incluídos em programas de design, ao realizer o Upload de tal produto para o Site, o acordo de licença de usuário final, termo de serviço ou permissão equivalente, garante ao Vendedor o direito de incorporar tais elementos ao seu Produto e licenciar tal Produto contendo os elementos citados à PixelHopp;

(d) se o produto do Vendedor contiver música ou letra, o Vendedor é criador ou titular adquirente do direito sobre tal música ou letra e sobre qualquer gravação sonora ou possuidor de licença para o uso dos mesmos;

(e) os Produtos do Vendedor e a utilização de tais Produtos pela PixelHopp, conforme disposições deste Acordo de Venda e outros Acordos vinculando as Partes, não violam ou infringem direitos de terceiros, incluindo, mas não limitando-se a, direitos de Propriedade Intelectual e Direitos Privados;

(f) se os Produtos do Vendedor contiverem nomes, imagens ou símbolos de terceiros (marcas, logomarcas, etc.) identificáveis, o Vendedor garante que obteve o consentimento por escrito e/ou a autorização de tais terceiros ou detentores dos nomes, imagens ou símbolos identificáveis, para a utilização do nome, imagem ou símbolo desses terceiros e para a concessão para a PixelHopp de tais autorizações, conforme estabelecido nos Acordos de Licença encontrados no Site.  O Vendedor também garante que cada terceiro vinculado isentou o Vendedor de qualquer responsabilidade advinda de tal utilização no Site;

(g) a PixelHopp poderá exercer os seus direitos sobre os Produtos do Vendedor concedidos por este Acordo de Venda, ficando isenta da responsabilidade pelo pagamento de qualquer honorário, pagamento residual, taxa ou royalty decorrentes da celebração de qualquer outro acordo;

(h) o Vendedor não fornecerá informações inexatas, enganosas ou falsas à PixelHopp ou a qualquer usuário dos Services (“Usuário”). Se as informações fornecidas à PixelHopp ou a qualquer Usuário vierem a se torar inexatas, enganosas ou falsas, o Vendedor prontamente notificará a PixelHopp de tais alterações;

(i) o Vendedor não utilizará o Site para direcionar Usuários a outros sites ou serviços relacionados à comercialização de Produtos;

(j) ao utilizar o Site para vender um ou mais Produtos, o Vendedor se compromete a pagar à PixelHopp uma taxa referente à venda de tal Produto ou Produtos, assumindo toda a responsabilidade pelo conteúdo dos Produtos oferecidos e concorda que a PixelHopp não pode garantir a duração exata dos mesmos;

(k) o Vendedor se compromete a vincular-se a qualquer Diretriz de Vendedor ou Política de Venda estabelecida pela PixelHopp e a sempre se manter informado sobre qualquer nova orientação ou política publicada pela PixelHopp no Site.

III – Concessão de Licença:

III.I – À PixelHopp:

(a) Ao postar um Produto no Site, o Vendedor expressamente garante, afirma e estabelece ser possuidor de todos os direitos para conceder à PixelHopp uma licença de uso, reprodução, modificação, publicação, listagem de informações sobre, edição, tradução, distribuição, sindicância, utilização pública, display para o público, e de realizar trabalhos derivados, livre de royalties, sub-licenciável, transferível, perpétua, irrevogável, não-exclusiva e global para todos os Produtos, bem como para a utilização do nome, voz, e/ou similares do Vendedor contidos nos Produtos do Vendedor, no todo ou em parte, e para qualquer forma, mídia ou tecnologia, conhecida hoje ou desenvolvida após o Termo Inicial, para a utilização em conexão com os Serviços e com o negócio da PixelHopp, incluindo, sem limitações, a promoção e redistribuição total ou parcial nos Serviços (e trabalhos derivados dos mesmos) em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de mídia. O Vendedor garante de qualquer Produto listado possui permissão para ser comercializado nos termos de qualquer licença aplicável mostrada no Site.

III.II – Aos Usuários:

(a) O Vendor, por meio deste, concede a cada Usuário uma licença não exclusiva para acessar o Conteúdo de Usuário do Vendedor através do Site, conforme permitido pela funcionalidade dos Serviços e pelas disposições deste Acordo de Venda, bem como pelas demais Licenças aplicáveis;

(b) o Vendedor concede e/ou autoriza a PixelHopp a conceder a cada Usuário que vier a adquirir os Produtos do Vendedor, todos os direitos, sujeitos à todas as restrições aplicáveis, descritos nas Licenças aplicáveis. O Vendedor deve revisar as Licenças com cuidado antes de realizar o upload dos Produtos.

IV – Entrega dos Produtos:

(a) Todos os produtos devem ser entregues imediatamente após a compra, sem restrições ao download imediato dos mesmos;

(b) quando requerido, todos os Produtos devem ser armazenados no Site. O Vendedor não deve exigir que um Usuário forneça informações pessoais para poder ter acesso a produtos Licenciados.

V – Processo de Resolução de Transações:

(a) As Partes possuem responsabilidade solidária pela garantia de que as compras facilitadas pelo Site se darão de forma satisfatória e livre de aborrecimentos. O Site se responsabiliza pelos processos de resolução de transações quando os Usuários informarem que seu Produto não foi entregue ou quando informarem que o produto que receberam é diferente daquele descrito na descrição do produto, na forma apresentada no Site. A PixelHopp poderá desempenhar um papel mais ativo no intuito de assegurar que os problemas com transações sejam resolvidos; no entanto, o Vendedor concorda que a PixelHopp não é obrigada a agir desta forma. O Vendedor assume o compromisso de permitir que a PixelHopp tome a decisão final, a seu critério exclusivo, para a solução de qualquer conflito. A PixelHopp se reserva no direito de corrigir qualquer erro de processamento descoberto, debitando ou creditando dos ganhos do Vendedor o saldo conflituoso.

VI – Pagamentos & Remunerações:

(a) A não ser que de outra forma seja acordado, por escrito, pelas Partes, a PixelHopp deverá enviar os pagamentos requeridos em conformidade com os prazos e formas estabelecidos pelo próprio Vendedor no momento da escolha do processo de pagamento mais adequado às suas necessidades, por meio da seção “Forma de Remuneração”, disponibilizada pelo Site. As formas de pagamento disponíveis no Site estão sujeitas a alterações;

(b) a PixelHopp se reserva no direito de reter pagamentos ou debitar direto da conta do Vendedor no Site, quaisquer quantias devidas pelo Vendedor nos termos deste Acordo de Venda, bem como quantias devidas em razão de violação por parte do Vendedor de qualquer disposição deste Acordo de Venda, após a violação ter sido minuciosamente investigada e comprovada pela PixelHopp;

(c) no intuito de garantir o pagamento adequado, o Vendedor ficará responsável pelo fornecimento e manutenção de informações precisas de contato e bancárias, associadas à conta do Vendedor no Site, incluindo, sem limitações, eventuais informações tributárias;

(d) se a PixelHopp se encontrar na obrigação de obter informações tributárias do Vendedor, e o Vendedor não fornecer tais informações após a requisição ter sido feita, a Remuneração do Vendedor poderá ser retida pela PixelHopp até que sejam prestadas as informações necessárias ou após a PixelHopp entender que o Vendedor não é uma pessoa, empresa, companhia ou entidade cujas informações tributárias devam ser obtidas;

(e) qualquer remuneração de terceiros relacionada a pagamentos devolvidos ou cancelados em virtude de um erro no fornecimento de informações de contato ou pagamento ou em virtude de omissão, poderá ser deduzida do pagamento recentemente realizado ao Vendedor;

(f) o Vendedor se compromete a recolher todos os impostos ou encargos aplicáveis, estabelecidos por qualquer Órgão Governamental em relação à participação do Vendedor no Site;

(g) se o Vendedor contestar qualquer pagamento, deverá notificar a PixelHopp, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados de tal pagamento. A ausência da notificação da contestação de pagamento à PixelHopp resultará na renúncia do Vendedor a qualquer reclamação decorrente deste pagamento conflituoso;

(h) o Pagamento deverá ser calculado somente com base nos registros mantidos pela PixelHopp. Nenhuma outra informação ou estatística deverá ser aceita pela PixelHopp, não produzindo qualquer efeito sobre este Acordo de Venda;

(i) a PixelHopp poderá reter quaisquer impostos ou valores advindos de pagamentos devidos ao Vendedor, no intuito de cumprir as Leis Tributárias aplicáveis;

(j) para a proteção contra os riscos de responsabilidade civil, a PixelHopp poderá requerer que seu provedor de serviços de pagamento retenha fundos do Vendedor com base em certos fatores, incluindo, mas não se limitando a histórico de venda, desempenho de vendedor, grau de risco da categoria do catálogo do Produto do Vendedor, ou surgimento de uma ação judicial.

VII – Isenção de Garantias:

(a) OS PRODUTOS E SERVIÇOS DAS PARTES SÃO FORNECIDOS NA “FORMA ENCONTRADA” E “NA FORMA DISPONIBILIZADA”. NENHUMA DAS PARTES FAZ AFIRMAÇÕES OU GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS RELATIVAS AOS SEUS PRODUTOS OU QUALQUER PARTE DOS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM EM PARTICULAR, NÃO-VIOLAÇÃO, OU AQUELAS ADVINDAS DE DESEMPENHO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO OU OFÍCIO;

(b) SEM O INTUITO DE LIMITAR A GENERALIDADE DO MENCIONADO ACIMA, AS PARTES NÃO GARANTEM QUE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS ESTARÃO LIVRES DE DEFEITOS, IMPERFEIÇÕES OU ERROS, OU QUE SATISFARÃO AS EXIGÊNCIAS DE OUTRA PESSOA OU CLIENTE, OU QUE ESTARÃO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS APLICÁVEIS.

VIII – Limitação de Responsabilidades:

(a) EM NENHUM CASO, AS PARTES SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLIFICATIVOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DANOS ADVINDOS DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU DE GARANTIA, OU DE NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIZAÇÃO ESTRITA), INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, PERDAS E DANOS, RECEITA OU QUALQUER DEFEITO OU VÍCIO EM SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS, MESMO SE A PARTE TIVER SIDO ADVERTIDA OU DEVESSE SABER DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS;

(b) EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE AGREGADA À PixelHopp EM VIRTUDE, RELACIONADA OU EM CONEXÃO COM O PRESENTE Acordo de Venda EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS AO Vendedor NOS TERMOS DESTE Acordo de Venda:

IX.I – Contratante Independente:

(a) As Partes não deverão ser consideradas um agente da outra Parte para qualquer fim e a relação entre as Partes deverá ser somente de Contratantes Independentes;

(b) as Partes não possuirão direito ou autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação ou para representar ou emitir garantias em nome da outra Parte, expressas ou implícitas, ou para vincular qualquer Parte a qualquer assunto.

X – Lei e Jurisdição Aplicáveis:

(a) Este Acordo de Venda é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referir-se a princípios legais e excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda de Produtos;

(b) as Partes concordam com a jurisdição exclusiva e com o local de Niterói, Rio de Janeiro, Brasil, para a adjudicação de qualquer litígio ou conflito advindo deste Acordo de Venda.

X.I – Termo de Arbitragem:

(a) As partes se comprometem a, primeiramente, tentar resolver qualquer litígio ou conflito advindo deste Acordo de Venda por meio da Arbitragem, que será realizada em Niterói, Rio de Janeiro, Brasil, ou, mediante acordo, por escrito, das Partes (“Termo de Arbitragem”), através de arbitragem online, cujo site será escolhido pela PixelHopp e mencionado no Termo de Arbitragem.

XI – Cessão:

(a) as Partes não poderão ceder, delegar ou transferir seus direitos ou obrigações advindos deste Acordo de Venda, seja por lei ou por outra forma, sem que haja o consentimento, por escrito, da outra Parte (concedida ou negada por discricionariedade), com a excessão da PixelHopp ceder este Acordo de Venda em função de uma fusão, aquisição, venda de substancialmente todos os seus bens ou ações, financiamento, reorganização ou transação similar;

(b) este Acordo de Venda irá reverter-se em benefício das Partes, seus sucessores e cessionários.

XII – Incorporação, Modificação e Renúncia:

(a) Este Acordo de Venda constitui o acordo entre as Partes relacionado ao assunto por ele tratado e incorpora qualquer outra negociação anterior, bem como versões das Partes ligadas ao mesmo;

(b) nenhuma modificação ou emenda deste Acordo de Venda, bem como nenhuma renúncia de direitos vinculados a este Acordo de Venda deverá produzir efeitos, a não ser as decorrentes de acordo, por escrito, assinado pelas Partes;

(c) a renúncia da punição por violação ou descumprimento do exercício de qualquer direito não deverá constituir renúncia de punição por qualquer violação ou descumprimento subsequente.

XIII – Divisibilidade:

(a) Se qualquer das disposições deste Acordo de Venda for considerada inválida ou ineficaz por qualquer jurisdição competente, de acordo com qualquer estatuto ou letra de lei aplicável, a mesma deverá ser substituída pela disposição válida que mais proximamente refletir as intenções das Partes e as disposições remanescentes deverão continuar em vigor.

XIV – Partes Separadas:

(a) Este Acordo de Venda pode ser executado em partes separadas, cada uma das quais sendo considerada original, e todas em conjunto consideradas apenas um instrumento.